APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO PODEM TER DIREITO À REVISÃO DE PROVENTOS COM NOVA REGRA DE PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO
Nota técnica da Assessoria Jurídica Nacional da FASUBRA e manifestação oficial do Ministério da Gestão reconhecem possibilidade de revisão para servidores que cumpriram requisitos ainda na ativa
BELÉM (PA) — Servidores técnico-administrativos em educação aposentados e pensionistas com direito à paridade podem ter assegurado o direito à revisão dos proventos em razão da nova regra de aceleração da progressão por capacitação criada pela Lei nº 15.141/2025. O entendimento foi reconhecido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e reforçado por Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da FASUBRA.
A discussão envolve a aplicação do artigo 10-B da Lei nº 11.091/2005, incluído pela Lei nº 15.141/2025, que instituiu a chamada aceleração da progressão por capacitação para os integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Segundo a orientação do Ministério da Gestão, aposentados e pensionistas podem ter reflexos financeiros decorrentes dessa nova regra desde que fique comprovado que todos os requisitos legais já haviam sido integralmente cumpridos quando o servidor ainda estava em atividade.
Ministério reconhece possibilidade de revisão
Em resposta a consulta formulada pelo Ministério da Educação, o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) afirmou que a repercussão da aceleração da progressão por capacitação nos benefícios previdenciários é possível quando se tratar da correção de uma situação funcional que deveria ter sido reconhecida antes da aposentadoria.
A manifestação oficial destaca que o servidor não precisa necessariamente ter solicitado a progressão quando estava na ativa. O ponto central é demonstrar que os requisitos legais já haviam sido preenchidos integralmente naquele período.
O entendimento representa um avanço importante para milhares de aposentados e pensionistas das universidades e institutos federais que, ao longo dos anos, acumularam capacitações e tempo de serviço suficientes para alcançar novos padrões de vencimento, mas não tiveram a progressão formalizada antes da aposentadoria.
O que diz a Assessoria Jurídica da FASUBRA
A Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional da FASUBRA considera que o posicionamento do MGI reforça a tese defendida pela Federação de que aposentados e pensionistas com paridade possuem direito ao reconhecimento dos efeitos da aceleração da progressão por capacitação quando os requisitos foram cumpridos ainda durante a atividade funcional.
O documento destaca que o próprio governo reconhece que o direito não depende da existência de requerimento apresentado à época nem da concessão formal da progressão antes da aposentadoria.
Para a Assessoria Jurídica, esse entendimento fortalece as reivindicações da categoria e oferece respaldo técnico para que os aposentados busquem a revisão de seus benefícios junto às instituições federais de ensino superior.
Quem pode ter direito
De acordo com os documentos analisados, a possibilidade de revisão alcança aposentados e pensionistas que possuam direito à paridade e que consigam comprovar que, antes da aposentadoria ou do falecimento do instituidor da pensão, já haviam cumprido:
O interstício de cinco anos exigido pela legislação;
A certificação compatível com o cargo ocupado;
A carga horária mínima de capacitação prevista na carreira.
Segundo o MGI, a revisão deve ocorrer por meio dos procedimentos administrativos previstos na legislação e poderá resultar no recálculo dos proventos e das pensões quando comprovado o direito.
Atenção aos prazos
O Ministério da Gestão também aponta que a revisão deverá observar os procedimentos administrativos e os prazos previstos na legislação vigente.
Entretanto, a Assessoria Jurídica Nacional da FASUBRA sustenta entendimento mais favorável à categoria quanto à contagem dos prazos, defendendo que o direito decorre de vantagem criada pela Lei nº 15.141/2025 e que sua aplicação deve ser analisada à luz da garantia constitucional da paridade.
Orientação à categoria
“O SINTSEP-PA orienta os aposentados e pensionistas da carreira da educação a acompanharem as informações divulgadas pela FASUBRA e pelas entidades sindicais representativas, bem como a reunirem documentação funcional e certificados de capacitação que possam comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação.
Mesmo integrando a base da CONDSEF, o SINTSEP-PA jamais se furtará de orientar e defender os servidores federais da carreira da educação filiados à entidade.
Para nós, o mais importante é garantir os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público federal, independentemente de estarem vinculados a sindicatos filiados à FASUBRA ou à CONDSEF”, comentou Cedício de Vasconcellos Monteiro, coordenador-geral do SINTSEP-PA.
A entidade também acompanhará os desdobramentos administrativos e jurídicos do tema, buscando garantir que nenhum trabalhador ou trabalhadora da educação seja prejudicado no reconhecimento de direitos conquistados ao longo de sua trajetória profissional.
Entenda o caso
✔️ A Lei nº 15.141/2025 criou a aceleração da progressão por capacitação para os técnico-administrativos em educação.
✔️ O Ministério da Gestão reconheceu que aposentados e pensionistas podem ter direito à revisão dos benefícios.
✔️ O servidor não precisava ter solicitado a progressão quando estava na ativa.
✔️ É necessário comprovar que todos os requisitos legais já haviam sido cumpridos antes da aposentadoria.
✔️ A FASUBRA considera que o entendimento fortalece a luta dos aposentados e pensionistas pelo reconhecimento do direito.
DOCUMENTOS OFICIAIS
“O SINTSEP-PA disponibiliza aos aposentados, pensionistas e demais integrantes da carreira da educação os documentos que fundamentam a discussão sobre a aceleração da progressão por capacitação e seus possíveis reflexos nos proventos de aposentadoria e pensão”, afirmou Aguinaldo Barbosa, da Coordenação de Aposentados e Pensionistas do SINTSEP-PA.
Clique nos links abaixo para baixar os arquivos em PDF e acessar a íntegra dos documentos oficiais que tratam do tema.
📄 Leia a Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional da FASUBRA
📄 Leia o Ofício e a Nota Informativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
“A orientação do SINTSEP-PA é que todos os aposentados e pensionistas da carreira acompanhem atentamente esse debate e busquem informações junto à entidade sindical sobre os procedimentos necessários para eventual requerimento administrativo. Nosso objetivo é garantir que nenhum servidor ou servidora deixe de exercer um direito por falta de informação”, concluiu a liderança sindical.
(Matéria em atualização)
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