Assessoria jurídica traz esclarecimentos sobre regulamentação do Poder de Polícia da Funai
Durante a reunião, foram apresentadas orientações e esclarecidas dúvidas dos servidores sobre as novas regras e os possíveis impactos da regulamentação nas atividades de fiscalização. Ofício Conjunto foi enviado à Funai, mas segue sem retorno formal
Por Condsef/Fenadsef
A Condsef/Fenadsef realizou, nesta quarta-feira, 16 de setembro, uma reunião virtual com servidores da Funai para prestar esclarecimentos sobre a regulamentação do Poder de Polícia da instituição. O encontro contou com a participação da assessoria jurídica da entidade e teve como foco principal o conteúdo das Instruções Normativas (INs) Funai nº 36, nº 37 e nº 38.
Durante a reunião, foram apresentadas orientações e esclarecidas dúvidas dos servidores sobre as novas regras e os possíveis impactos da regulamentação nas atividades de fiscalização.
A partir da análise jurídica, a Condsef/Fenadsef encaminhou em conjunto com o Sindsep-DF, ofício com 14 questionamentos à gestão da Funai, buscando obter informações e orientações oficiais sobre a implementação das normas. Até o momento, não houve resposta formal a esse ofício.
Entre os principais pontos questionados estão quais servidores estarão autorizados ou serão designados para atuar na fiscalização, quais atos administrativos regulamentam essas designações e se haverá treinamento e capacitação específica, inclusive de forma continuada.
Outra preocupação envolve condições de segurança e proteção funcional dos servidores. Foram solicitadas informações sobre protocolos para situações de conflito, resistência, ameaças ou risco à integridade física, além das medidas de apoio institucional e da existência de assistência jurídica para trabalhadores que eventualmente respondam a procedimentos relacionados ao exercício regular da fiscalização.
A Condsef/Fenadsef e suas filiadas defendem como fundamental que a regulamentação do Poder de Polícia seja acompanhada de orientações claras, capacitação adequada, condições de trabalho, mecanismos de proteção e definição precisa das responsabilidades funcionais. A implementação de novas atribuições não pode ocorrer sem que os servidores tenham segurança e respaldo institucional para desempenhar suas funções.
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