Entidades intensificam mobilização pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas; SINTSEP-PA defende reparação histórica
- 10 de jul.
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Movimento nacional articula avanço da PEC 6/2024 e da PEC 555/2006 para extinguir cobrança considerada injusta por entidades representativas do funcionalismo público
BELÉM (PA) — A mobilização nacional pelo fim da contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas do serviço público ganhou novo impulso nesta semana. Representantes de entidades filiadas ao Instituto MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) realizaram, na última terça-feira (7), mais uma reunião semipresencial para definir estratégias de atuação no Congresso Nacional em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, conhecida como PEC Social.
A reunião contou com a participação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), representada pela coordenadora regional Norte, Danyelle Martins. Durante o encontro, as entidades reforçaram a necessidade de apensar a PEC 6/2024 à PEC 555/2006, considerada uma medida estratégica para acelerar a tramitação das propostas que extinguem a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.
A cobrança foi instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, durante a reforma da Previdência aprovada naquele período. Desde então, entidades sindicais e associações de aposentados sustentam que a medida criou uma dupla penalização aos servidores públicos que já contribuíram durante toda a vida laboral e continuam sendo obrigados a recolher parte de seus benefícios mesmo após a aposentadoria.
Para as organizações que acompanham a tramitação das propostas, a mudança representa uma das principais reivindicações históricas do funcionalismo público brasileiro. O entendimento é que a extinção da contribuição não configura um privilégio, mas uma correção de uma distorção criada pela legislação previdenciária há mais de duas décadas.
O presidente do MOSAP, Edison Haubert, destacou durante a reunião a importância da participação das entidades no Encontro Nacional do Instituto, marcado para o dia 12 de agosto. Segundo ele, a ampliação da unidade entre sindicatos, federações e associações será decisiva para fortalecer a pressão sobre deputados e senadores e ampliar o diálogo político em torno da aprovação da PEC Social.
No Pará, o tema também é acompanhado de perto pelo SINTSEP-PA. O coordenador de Aposentados e Pensionistas da entidade, Aguinaldo Barbosa, afirmou que a continuidade da cobrança representa uma injustiça que afeta milhares de servidores federais justamente no momento em que mais necessitam de segurança financeira.
"Os aposentados e pensionistas dedicaram décadas ao serviço público, contribuíram regularmente para a Previdência e cumpriram todas as exigências legais. Continuar descontando contribuição previdenciária depois da aposentadoria significa penalizar quem já cumpriu sua obrigação com o Estado. Essa luta não trata de privilégio, mas de justiça e respeito aos direitos de quem construiu os serviços públicos brasileiros. O SINTSEP-PA continuará mobilizado ao lado das entidades nacionais até que essa distorção seja definitivamente corrigida."
Segundo Aguinaldo Barbosa, o envelhecimento da população e o aumento do custo de vida tornam ainda mais urgente a aprovação das propostas. Ele observa que muitos aposentados enfrentam despesas crescentes com medicamentos, alimentação, tratamentos de saúde e cuidados permanentes, enquanto continuam sofrendo descontos previdenciários sobre seus benefícios.
A direção do SINTSEP-PA também avalia que o avanço da PEC 6/2024 depende da intensificação da pressão social sobre o Congresso Nacional. A entidade defende que sindicatos, associações e federações ampliem a mobilização junto às suas bases para sensibilizar parlamentares sobre a necessidade de reparar uma medida que, segundo o movimento sindical, rompeu o princípio de que a aposentadoria representa o encerramento definitivo da fase contributiva do servidor público.
A expectativa das entidades é que as articulações realizadas nas próximas semanas, especialmente durante o Encontro Nacional do MOSAP, fortaleçam a unidade do movimento e contribuam para acelerar a tramitação das propostas legislativas. Para milhares de aposentados e pensionistas do serviço público, a aprovação da PEC Social e da PEC 555/2006 representa uma reivindicação histórica que permanece sem solução há mais de vinte anos.
O SINTSEP-PA informou que continuará acompanhando a tramitação das propostas no Congresso Nacional e manterá a categoria informada sobre os próximos desdobramentos da mobilização nacional em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas do serviço público federal.
📄 BAIXE OS ARQUIVOS EM PDF E CONHEÇA NA ÍNTEGRA A PEC 6/2024 (PEC Social) E A PEC 555/2006
Entenda as propostas que buscam acabar com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. Acesse os documentos oficiais, conheça os principais pontos e acompanhe uma das principais pautas em defesa dos direitos dos servidores públicos.
⬇️ Faça o download dos PDFs e informe-se sobre o conteúdo completo das duas Propostas de Emenda à Constituição.
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PEC 6/2024: Entenda ponto a ponto a proposta que pode acabar com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas
O que é a PEC 6/2024 (PEC Social)?
É uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados.
O objetivo é extinguir, de forma progressiva, a contribuição previdenciária cobrada de servidores públicos aposentados e pensionistas.
Como funciona a proposta?
1. Fim gradual da contribuição por idade
A PEC estabelece uma redução progressiva da alíquota previdenciária até a isenção total.
Mulheres: a redução começa aos 63 anos.
Homens: a redução começa aos 66 anos.
A contribuição é reduzida em 10% ao ano.
A isenção total é alcançada aos 75 anos de idade.
2. Isenção imediata para casos específicos
A proposta prevê o fim imediato da cobrança para:
aposentados e pensionistas com doenças graves, previstas em lei;
servidores aposentados por incapacidade permanente.
3. O que muda na prática?
Caso seja aprovada, a PEC reduzirá gradativamente os descontos previdenciários sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do serviço público, aumentando a renda líquida recebida mensalmente.
4. Em que fase está a proposta?
A PEC 6/2024 está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Entidades representativas do funcionalismo defendem que ela seja apensada à PEC 555/2006, que trata da extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
5. Por que a PEC é defendida pelas entidades?
Segundo sindicatos e associações de servidores:
a contribuição foi criada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003;
aposentados e pensionistas já contribuíram durante toda a vida funcional;
a manutenção da cobrança representa uma dupla tributação e uma injustiça histórica contra quem já cumpriu seu tempo de contribuição.
6. Qual é a posição do SINTSEP-PA?
O SINTSEP-PA defende a aprovação da PEC por entender que a medida representa uma reparação histórica aos servidores aposentados e pensionistas. A entidade também apoia a unificação da tramitação da PEC 6/2024 com a PEC 555/2006, visando fortalecer a mobilização e ampliar as chances de aprovação no Congresso Nacional.
(Matéria em atualização)
Fonte: FENAJUD e Câmara dos Deputados
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