PLDO 2027: o problema não é apenas disputar o orçamento, mas enfrentar o modelo fiscal que limita o serviço público
- 5 de jun.
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A análise produzida pelo Dieese para a Condsef/Fenadsef sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 oferece uma leitura importante dos mecanismos legais e orçamentários que condicionam reajustes salariais, concursos públicos, reestruturações de carreiras e benefícios dos servidores federais. No entanto, ao concentrar sua conclusão na necessidade de disputar recursos dentro do orçamento e fortalecer a mobilização para ampliar o espaço fiscal disponível, a análise acaba deixando em segundo plano um debate mais estrutural sobre as causas das restrições impostas ao funcionalismo e aos serviços públicos.
O principal limite para a valorização dos servidores não está apenas na distribuição das verbas existentes, mas no próprio modelo de política econômica adotado pelo governo federal. O chamado novo arcabouço fiscal estabelece regras que subordinam os investimentos sociais, as despesas com pessoal e a expansão dos serviços públicos ao objetivo permanente de geração de superávits fiscais e ao controle dos gastos primários.
Na prática, isso significa que saúde, educação, assistência social, fiscalização ambiental, universidades, hospitais públicos e demais áreas do Estado disputam entre si parcelas cada vez mais limitadas do orçamento, enquanto permanecem preservados os compromissos relacionados ao pagamento dos juros e amortizações da dívida pública.
Sob essa perspectiva, a luta dos servidores não pode ser reduzida à busca por uma fatia maior do orçamento disponível. O debate central deveria envolver a contestação das próprias regras que restringem os investimentos públicos. Enquanto o crescimento das despesas sociais estiver limitado por mecanismos fiscais rígidos, qualquer conquista salarial ou ampliação de quadros ocorrerá dentro de margens estreitas e permanentemente ameaçadas.
A questão ganha ainda mais relevância quando observamos que o Brasil convive com elevados volumes de renúncias fiscais, incentivos tributários e desonerações concedidas a grandes grupos econômicos. Dados oficiais mostram que as chamadas despesas tributárias representam centenas de bilhões de reais por ano. Uma discussão sobre valorização do serviço público necessariamente passa por avaliar quais setores são beneficiados por esses incentivos e qual o retorno social efetivamente produzido por eles.
Da mesma forma, a política de valorização dos servidores não pode ser tratada apenas como uma despesa. Diversos estudos econômicos demonstram que investimentos em pessoal geram efeitos multiplicadores sobre a economia, ampliando consumo, arrecadação tributária e qualidade dos serviços prestados à população.
A contratação de novos servidores, por exemplo, não representa apenas aumento de gastos. Significa reduzir filas no INSS, ampliar o atendimento no SUS, fortalecer a fiscalização ambiental, melhorar o funcionamento das universidades e institutos federais, combater a precarização do trabalho e garantir maior capacidade de atuação do Estado em áreas essenciais.
Nesse sentido, a valorização do funcionalismo deve ser compreendida como investimento social e econômico. Países com serviços públicos robustos costumam apresentar melhores indicadores de desenvolvimento humano, educação, saúde e produtividade econômica.
Outro aspecto que merece destaque é que a fragmentação das lutas do funcionalismo tem favorecido a política de contenção de gastos adotada pelos sucessivos governos. A divisão entre servidores federais, estaduais e municipais, bem como entre diferentes carreiras e categorias, enfraquece a capacidade de enfrentamento das políticas de austeridade.
Por isso, a construção de uma pauta comum entre os trabalhadores do setor público nas três esferas da federação pode ser um elemento estratégico para alterar a correlação de forças. A defesa de concursos públicos, recomposição salarial, valorização das carreiras, revogação das medidas de austeridade e ampliação dos investimentos em serviços públicos interessa ao conjunto da classe trabalhadora, pois impacta diretamente a qualidade do atendimento prestado à população.
Sob essa ótica, a mobilização não deveria estar orientada apenas para pressionar por mais recursos dentro dos limites impostos pelo arcabouço fiscal. O desafio estratégico consiste em questionar os próprios limites que subordinam os direitos sociais e os serviços públicos às metas fiscais.
O debate sobre o PLDO 2027, portanto, revela uma contradição central: embora o texto preserve mecanismos legais para reajustes, concursos e reestruturações, mantém intacta a lógica econômica que restringe sua efetivação. Enquanto essa lógica permanecer vigente, os avanços tendem a ocorrer de forma lenta, parcial e insuficiente diante das necessidades do funcionalismo e da população usuária dos serviços públicos.
A defesa da valorização dos servidores públicos exige, assim, uma discussão mais ampla sobre o modelo de financiamento do Estado, a política tributária, as prioridades orçamentárias e o papel dos serviços públicos no desenvolvimento nacional. Mais do que disputar parcelas de um orçamento limitado, trata-se de debater quem paga a conta do ajuste fiscal e quais interesses devem orientar a utilização dos recursos públicos.
É necessário exigir das direções sindicais das entidade de grau superior a convocatória de uma plenária nacional do conjunto do funcionalismo público, uma luta que unifique na mesma pauta os servidores públicos federais, estaduais e municipais com propostas claras na defesa de reajuste geral de salários, valorização profissional e melhores condições de trabalho.
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