Senado prevê votar até 15 de julho PEC que reduz idade para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Proposta beneficia trabalhadores vinculados ao RPPS e ao RGPS, amplia financiamento da União e inclui agentes indígenas de saúde e saneamento; impacto fiscal estimado é de R$ 3 bilhões por ano.
BELÉM (PA) — O Senado Federal deve concluir até o próximo dia 15 de julho a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que reduz em cinco anos a idade mínima para aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). O cronograma foi anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que afirmou que a proposta será apreciada antes do início do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho.
A matéria passou nesta semana pela primeira das cinco sessões obrigatórias de discussão em plenário. Segundo Alcolumbre, o Senado seguirá o rito regimental antes de votar um calendário especial que permita acelerar a conclusão da tramitação em segundo turno.
"O compromisso é concluir a votação até o dia 15 de julho", afirmou o presidente da Casa ao explicar que não pretende suprimir etapas do processo legislativo antes do cumprimento das exigências regimentais.
A PEC 14/2021 representa uma das principais reivindicações das categorias de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que defendem regras previdenciárias compatíveis com as condições de trabalho desenvolvidas diariamente junto às comunidades, muitas vezes em áreas de difícil acesso e expostas a riscos sanitários permanentes.
Durante a sessão, o relator da proposta, Irajá, defendeu maior celeridade na votação. Segundo ele, mais de 70 senadores já manifestaram apoio ao calendário especial e não haveria justificativa para adiar a apreciação da matéria.
O parlamentar alertou que um eventual atraso poderia empurrar a votação para depois das eleições, prolongando a expectativa de milhares de trabalhadores que aguardam a definição das novas regras previdenciárias.
O que muda
Agentes de Combate às Endemias (ACE). Imagem: Redes sociais.
A proposta estabelece regras permanentes para aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reduzindo a idade mínima para 57 anos no caso das mulheres e 60 anos para os homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
As novas regras serão aplicadas tanto aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência, que estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além dos requisitos de contribuição previstos para cada regime.
Outro ponto considerado relevante é que a PEC amplia a proteção previdenciária aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento, incorporando essas categorias ao texto constitucional.
Além das mudanças previdenciárias, a proposta disciplina a forma de contratação dos profissionais e prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de compensar o aumento das despesas nos regimes próprios de previdência. O texto também prevê repasses ao Regime Geral de Previdência Social para equilibrar os impactos decorrentes das novas aposentadorias.
Debate sobre impacto fiscal
A principal resistência à proposta parte da equipe econômica do governo federal. Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento estimam que a aprovação da PEC produzirá impacto anual de aproximadamente R$ 3 bilhões nas contas públicas.
Durante a discussão, Alcolumbre rebateu as críticas relacionadas ao custo fiscal. Segundo ele, o Congresso Nacional já aprovou diversas medidas de impacto orçamentário superior para atender outras demandas do Estado brasileiro e não seria coerente utilizar esse argumento para impedir o avanço da proposta destinada aos agentes de saúde.
Categoria acompanha votação
A expectativa é que as entidades representativas acompanhem de perto as próximas sessões do Senado até a votação definitiva da PEC.
Para o movimento sindical, a proposta representa um importante reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias, profissionais que exercem papel estratégico na atenção básica, na prevenção de doenças, na vigilância epidemiológica e na promoção da saúde pública em todo o país.
Caso seja aprovada em dois turnos pelo Senado sem alterações, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional, passando a integrar o texto da Constituição Federal.
(Matéria em atualização)
FONTE: Condsef e Agência Senado
Comentários