Projeto de lei em regime de urgência ameaça fiscalização ambiental no Brasil, alerta ASCEMA
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A iminente votação do Projeto de Lei nº 2564/2025, em regime de urgência na Câmara dos Deputados, pode comprometer gravemente a fiscalização ambiental no Brasil, segundo alerta divulgado pela Ascema Nacional.
A entidade afirma que a proposta altera de forma estrutural os instrumentos de controle ambiental e representa risco direto à proteção de biomas como a Amazônia.
De autoria do deputado Lucio Mosquini, o projeto pode ser levado ao plenário ainda nesta semana, sem amplo debate público, o que, segundo a entidade, configura um atropelo institucional diante da complexidade do tema.
Mudanças atingem núcleo da fiscalização ambiental
O principal ponto de crítica da Ascema é o que classifica como erro jurídico central do projeto: a proposta trata medidas cautelares — como embargos e apreensões — como se fossem sanções antecipadas.
Segundo a entidade, essa interpretação distorce a lógica do Direito Ambiental, cuja base está nos princípios da prevenção e da precaução, permitindo que o Estado atue para interromper danos antes que se agravem.
Na prática, o projeto pode obrigar o poder público a aguardar o fim de processos administrativos antes de agir, o que, segundo especialistas, pode tornar a resposta ambiental tardia e ineficaz.
Restrição ao uso de tecnologia preocupa especialistas
Outro ponto considerado crítico é a tentativa de restringir o uso de tecnologias de monitoramento remoto, como imagens de satélite e sistemas de detecção de desmatamento.
Essas ferramentas são atualmente fundamentais para a fiscalização em um país de dimensões continentais. A Ascema destaca que mais de 100 mil alertas de desmatamento foram registrados na Amazônia nos últimos 24 meses, o que torna inviável qualquer modelo baseado exclusivamente em fiscalização presencial.
A entidade alerta que impedir embargos baseados nesses sistemas equivale a enfraquecer a principal capacidade operacional do Estado no combate a crimes ambientais.
Falta de estrutura agrava cenário
O projeto também ignora limitações estruturais dos órgãos ambientais. Segundo dados apresentados na nota, o Ibama conta com apenas 752 agentes de fiscalização, número considerado insuficiente diante da dimensão territorial e da escala das infrações ambientais no país.
A exigência de presença física para validação de medidas, prevista no PL, é apontada como materialmente inviável, especialmente em regiões de difícil acesso como a Amazônia.
Risco de favorecer ilegalidades
Para a Ascema, o enfraquecimento das medidas cautelares pode beneficiar diretamente atividades ilegais. Dados indicam que cerca de 90% do desmatamento na Amazônia ocorre sem autorização, o que evidencia a necessidade de respostas rápidas e eficazes do Estado.
A entidade avalia que a proposta pode favorecer redes ligadas à grilagem, ao garimpo ilegal e à exploração clandestina de recursos naturais, ao reduzir a capacidade de intervenção imediata do poder público.
Possível inconstitucionalidade
Além dos impactos operacionais, a Ascema aponta indícios de inconstitucionalidade no projeto. Segundo a entidade, o texto compromete a efetividade do artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de proteger o meio ambiente.
Para a associação, o PL cria um cenário de proteção insuficiente, ao desestruturar mecanismos já consolidados e reconhecidos pela jurisprudência.
Entidade cobra debate e rejeição da proposta
Diante do cenário, a Ascema Nacional defende a suspensão da tramitação em regime de urgência e a abertura de debate amplo com sociedade civil, órgãos ambientais, Ministério Público e comunidades afetadas.
A entidade reforça que o Brasil não pode retroceder em instrumentos que se mostraram essenciais para o controle do desmatamento e a proteção ambiental.
A votação do projeto, caso confirmada, deve intensificar o embate entre setores ambientalistas e defensores da flexibilização das regras de fiscalização no país.
CLIQUE PARA LER A NOTA DA ASCEMA
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SINTSEP-PA se soma à mobilização nacional e cobra governo contra PL que ameaça fiscalização ambiental
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará (SINTSEP-PA) declarou, nesta terça-feira (17) seu apoio às denúncias da Ascema Nacional e se posicionou contra o Projeto de Lei nº 2564/2025, cobrando do governo federal uma posição pública e firme para barrar a proposta.
Em nota, a entidade afirma que o projeto representa um grave retrocesso na política ambiental brasileira, ao enfraquecer instrumentos essenciais de fiscalização e controle, com impactos diretos sobre biomas estratégicos, especialmente na Amazônia.
Pressão sobre o governo federal
O sindicato cobra, em especial, um posicionamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, exigindo que o governo federal:
declare publicamente ser contrário ao PL nº 2564/2025;
oriente sua base de apoio no Congresso Nacional a votar contra a proposta;
assuma o compromisso político de não permitir a votação do projeto em plenário.
Para o SINTSEP-PA, a ausência de uma posição clara do governo pode abrir espaço para o avanço de uma proposta que, segundo a entidade, fragiliza a capacidade do Estado de combater crimes ambientais.
Amazônia no centro dos impactos
A entidade destaca que os maiores impactos do projeto devem recair sobre os estados da chamada Amazônia Legal — região onde se concentram os maiores índices de desmatamento, grilagem de terras e exploração ilegal de recursos naturais.
Segundo o sindicato, o enfraquecimento da fiscalização ambiental nessa região tende a agravar conflitos socioambientais e ampliar a pressão sobre territórios indígenas, comunidades tradicionais e áreas de preservação.
Mobilização nacional em curso
O SINTSEP-PA também informou que se somará ao processo de mobilização nacional para barrar o projeto, que começa a ganhar força em diversos estados, especialmente na região Norte.
A articulação envolve servidores públicos, entidades ambientais e organizações da sociedade civil, que denunciam o caráter do PL e seus possíveis efeitos sobre a política ambiental brasileira.
Defesa da fiscalização e dos servidores
Para o sindicato, o projeto não apenas compromete a proteção ambiental, mas também atinge diretamente o trabalho dos servidores públicos responsáveis pela fiscalização, ao limitar instrumentos operacionais e criar insegurança na atuação dos agentes.
A entidade reforça que a defesa do meio ambiente está diretamente ligada à valorização das estruturas públicas de controle e ao fortalecimento das políticas ambientais.
“Não ao retrocesso ambiental”
Ao se somar às exigências da Ascema Nacional, o SINTSEP-PA afirma que seguirá mobilizado para impedir a aprovação do projeto e convoca a sociedade a acompanhar a tramitação no Congresso.
Para o sindicato, a eventual aprovação do PL nº 2564/2025 representaria um dos maiores retrocessos recentes na política ambiental brasileira, com consequências diretas para o equilíbrio ambiental e para as futuras gerações.
A pressão agora se volta ao governo federal e ao Congresso, em um momento decisivo para o futuro da fiscalização ambiental no país.
LEIA NOTA POLÍTICA: SINTSEP-PA denuncia retrocesso ambiental e exige posicionamento do governo contra o PL nº 2564/2025
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará (SINTSEP-PA) vem a público manifestar sua posição veementemente contrária ao Projeto de Lei nº 2564/2025, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e representa um grave ataque à fiscalização ambiental no Brasil.
O referido projeto desmonta instrumentos fundamentais de controle e combate aos crimes ambientais, ao restringir medidas cautelares, dificultar o uso de tecnologias como o monitoramento por satélite e impor exigências incompatíveis com a realidade da fiscalização em um país de dimensões continentais. Trata-se de uma proposta que, na prática, favorece a ilegalidade e enfraquece o papel do Estado na defesa do meio ambiente.
Para o SINTSEP-PA, os impactos dessa medida serão ainda mais severos na Amazônia, onde a ausência do Estado e a pressão de interesses econômicos ilegais já produzem consequências devastadoras para o meio ambiente, os povos indígenas, as comunidades tradicionais e a população em geral.
Diante desse cenário, o SINTSEP-PA se soma à Ascema Nacional e ao conjunto das entidades que já se mobilizam em todo o país para barrar esse retrocesso.
O sindicato exige do governo federal, especialmente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, um posicionamento claro, público e imediato contra o PL nº 2564/2025. É fundamental que o governo oriente sua base parlamentar a rejeitar o projeto e assuma o compromisso político de não votar e não permitir a votação dessa proposta.
Não há espaço para ambiguidade quando estão em jogo o futuro da Amazônia e a proteção ambiental do país.
O SINTSEP-PA reafirma seu compromisso com a defesa dos serviços públicos, da fiscalização ambiental e do direito das futuras gerações a um meio ambiente equilibrado.
Seguiremos em mobilização, junto às entidades nacionais e regionais, para impedir a aprovação desse projeto e denunciar mais esse ataque à soberania ambiental brasileira.
Não ao PL 2564/2025!
Em defesa do meio ambiente, dos servidores públicos e da Amazônia!
Belém (PA), 17 de março de 2026
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ - SINTSEP-PA
(Matéria em atualização)
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